Governo aprova diploma que reforma e simplifica licenciamentos do programa Mais Habitação | in LUSA

Lisboa, 19 out 2023 (Lusa) – O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos, no âmbito do programa Mais Habitação, adiantou, em comunicado.

Segundo a nota, o executivo deu hoje luz verde, no seguimento da publicação da lei autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, no âmbito do programa Mais Habitação, ao “decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria”.

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