Os 13 Reis Suevos que governaram Portugal antes de D. Afonso Henriques | in VortexMag

A história que aprendemos na escola é que o nosso país começou por ser um condado pertencente a Castela, o Condado Portucalense, governado por D. Henrique, pai de D. Afonso Henriques, que viria a ser o primeiro Rei de Portugal. Mas se recuarmos uns séculos, há muito ainda por contar. Portugal começou por ser a Lusitânia, que depois foi anexada pelos Romanos. Após alguns séculos de domínio Romano, a zona que hoje corresponde a Portugal foi invadida por tribos germânicas, os Suevos e os Visigodos.

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Constituição | Artigo 271.º

Constituição: Artigo 271.º

Responsabilidade dos funcionários e agentes

1. Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a ação ou procedimento, em qualquer fase, de autorização hierárquica.

2. É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito.

3. Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime.

4. A lei regula os termos em que o Estado e as demais entidades públicas têm direito de regresso contra os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes.