A Ordem dos Arquitectos apresentou ao governo, a seu pedido, parecer sobre a proposta de alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que foi publicada no Decreto-Lei 177/2024, de 30 de dezembro. Verificando que o diploma não contemplou as sugestões apresentadas, a OA endereçou uma carta aos Ministérios da Coesão Territorial e das Infraestruturas e da Habitação, apelando a que considere reabrir este processo legislativo, para a melhoria da sua redação em diversos pontos.

Entretanto, tal como realizado anteriormente no processo conhecido por “simplex urbanístico”, a OA elaborou um documento para facilitar a identificação e compreensão das alterações introduzidas no RJIGT e quais as possíveis implicações no exercício da atividade profissional dos Arquitetos. Em anexo encontram-se os artigos alterados por este Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, onde a vermelhos se identifica a redação introduzida, a rasurado a redação que foi alterada ou revogada e a preto a redação que foi mantida.