Carlos Mineiro Aires crítico face ao anteprojecto do CCP (Código dos Contratos Públicos)

Mineiro Aires - 200“Confuso”, “complexo”, “salomónico”, foram alguns dos adjectivos com que o bastonário da Ordem dos Engenheiros caracterizou o anteprojecto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), no debate promovido na sede nacional da Ordem dos Engenheiros, em Lisboa. Com o objectivo de obter contributos a enquadrar num documento de posicionamento que remeterá ao Governo relativamente a esta proposta, que está em discussão pública até 23 de Setembro, a OE realizou esta sessão de debate, cuja abertura coube a Carlos Mineiro Aires.

“Eu acho que a Ordem, de alguma forma, tem de assumir (…) uma posição forte e veemente nesta ocasião que é dada para a discussão pública” deste documento, destacou Carlos Mineiro Aires no início da sua intervenção, frisando que são -“e continuarão a ser” – os engenheiros “os principais utilizadores deste código”, sendo, simultaneamente, “as suas principais vítimas”, uma vez que o documento actual “não é um documento simples”, mas sim “complexo”.

“Sempre o foi”, reforçou o bastonário, referindo-se à proposta como um documento elaborado com o objectivo de fomentar a criação de emprego na advocacia e gerar despesas em mitigações. É, para Mineiro Aires, um “código salomónico”, com uma afamada componente de “sadismo” e “grosseiras formas de apanhar violações que, obviamente, originam sanções pecuniárias e judiciais, quando não há a mínima intenção da maior parte dos seus utilizadores em cairem nelas”. Lembrando que o CCP “continua a abranger as empreitadas, as aquisições de bens e serviços”, o responsável da OE referiu que existem aspectos “que a Ordem tem que pugnar, nomeadamente nas questões dos salários dos engenheiros envolvidos na contratação”. “Felizmente, terminou a desginação genérica e preversa de que tudo era ajuste directo, independentemente de ser ou não feita ou não uma consulta a mais de uma entidade”, ressalvou o engenheiro, explicando que, agora, o ajuste directo “é claramente para uma entidade”, designando-se “consulta prévia” quando envolve, pelo menos, três entidades. Carlos Mineiro Aires chamou também a atenção para o art.º 71º deste código, onde consta “uma questão relativa ao preço anormalmente baixo”, mais concretamente para a obrigação que as entidades adjudicantes passaram a ter para poderem “definir no programa do concurso, ou no convite, as situações em que o preço ou o custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo”, sendo ainda “obrigadas a fundamentar” como fixaram o preço anormalmente baixo. Citando o n.º 3 do art.º 47º do CCP, Mineiro Aires, que refere que “a fixação do preço de um contrato-base de um programa deve ser fundamentado com base em critérios objectivos, utilizando como referência preferencial os custos médios das prestações do mesmo tipo adjudicadas em anteriores procedimentos”. “Isto para dizer que o Estado, que é o principal recorrente destes processos de contratação, não é uma pessoa de bem e não percebe bem, quando admite que uma adjudicação possa ser feita por um preço anormalmente baixo e, normalmente, é isso que tem acontecido até à data”, afirmou o bastonário. De acordo com o mesmo responsável, os técnicos envolvidos na avaliação de propostas em qualquer organismo do Estado ou de empresas públicas, “embora convictos de que estão a optar pela pior escolha, não têm coragem e não são capazes de propor a proposta mais adequada porque, neste país, existe uma suspeição sobre tudo”. Nesta situação, quem fica a perder “é o Estado, porque é o contratante, e também a imagem e a competência dos engenheiros”. “Este art.º 71º, quando lido da maneira correcta (…) para mim, é claro: o Estado tem obrigação de solicitar às entidades concorrentes a um concurso que especifiquem como chegaram a esse concurso, que detalhem, e que plasmem de forma inequívoca os salários que se propõem a dedicar para chegar àquele valor de contratação e, no caso de violação ou de preço anormalmente baixo (…) o Estado também tem obrigação de não adjudicar ou de quebrar o contrato”, explicou, declarando que, apesar de “enviesado”, o texto está patente do documento. Para o bastonário, “não é legítimo que o Estado possa querer adjudicar ao valor mais baixo”, promovendo, desta forma, “dumping” e “desiguladade”. É “nivelar por baixo”, nas suas palavras. Todavia, Carlos Mineiro Aires não considera que o anteprojecto seja “mau de todo” mas, contrapõe, “a génese é má”.

Ver aqui:  http://www.construir.pt

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