GOLDEN VISA PORTUGUÊS | PETIÇÃO PÚBLICA

No dia 30de março deste este ano, no âmbito do programa “Mais Habitação” que pretende dar resposta às dificuldades enfrentadas pelas famílias portuguesas no acesso às habitações, o Governo português decidiu pôr fim ao Gold Visa em Portugal.

Embora não concordemos com esta decisão, discordamos ainda mais da forma como o processo é conduzido, o que coloca em risco os direitos de 12.000 investidores e cerca de 20.000 familiares. À luz do nosso compromisso com os nossos clientes e parceiros investidores, queremos assegurar-lhes que fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para proteger os seus direitos.

Neste sentido, queremos divulgar e solicitar a sua participação na petição que apela ao Governo, às pessoas do Primeiro-Ministro e do Ministro da Habitação, a todos os deputados da Assembleia da República e, em última instância, ao Presidente da República, no que respeita ao regime de “vistos gold” e no âmbito das respetivas competências:

1) Evitar a adoção de medidas retroativas, em clara violação da Constituição da República Portuguesa, violando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

2) Evitar a adoção de quaisquer medidas que afetem a estabilidade dos investimentos realizados em Portugal e alterar os pressupostos em que foram concedidas a estes investidores autorizações de residência destinadas a esta categoria, nomeadamente contrariando a obrigação que lhes foi legalmente imposta de manter os investimentos em causa por um período mínimo de 5 anos.

3) Permitir uma transição legislativa que proteja todos os investimentos em curso e que não afete um setor de atividade que sempre procurou adaptar-se às exigências que foram impostas em determinado momento.

4) Adotar medidas que não contribuam para um recurso maciço aos tribunais para exigir do Estado português uma justa indemnização pelos danos causados pela aplicação de legislação inconstitucional.

Por favor, assine a petição e ajude a divulgar enviando um e-mail para seus contatos.

ASSINE A PETIÇÃO NESTE ENDEREÇO

https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT115859

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