CÃMARA MUNICIPAL DE ALCANENA | NOTA DE IMPRENSA | Resposta ao/s Requerimentos Apresentados Referentes à Reposição da Diferença Remuneratória

Câmara Municipal de Alcanena

Serviço de Comunicação, Protocolo e Relações Externas

NOTA DE IMPRENSA

Resposta ao/s requerimentos apresentados referentes à reposição da diferença remuneratória (40 para 35 horas)

No seguimento dos requerimentos apresentados por alguns trabalhadores do Município e entregues pela Comissão Sindical em representação dos mesmos, em 4 de setembro de 2017 ao Município de Alcanena, vem a Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, prestar esclarecimentos, com base em consulta jurídica solicitada, com apreciação complementar, no sentido de se verificar do fundamento da pretensão apresentada.

A discussão do assunto em apreço é recorrente, tendo inclusivamente sido suscitado pelo Sindicato interveniente na providência cautelar interposta contra este Município em outubro de 2013, que correu sob o n.º 1316/13.1BELRA junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. Sendo que o STAL veio, a propósito e por efeito das alterações introduzidas pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, “requerer a suspensão da eficácia da decisão da entidade requerida que alterou o horário de trabalho dos associados do STAL e que determinou que estes trabalhassem mais 1 hora por dia.”

Tendo o Município de Alcanena se oposto a essa providência, por sentença de 4 de dezembro de 2013, veio o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria decidir indeferir a providência requerida e absolver o Município do pedido, por não entender estarem verificados os requisitos para o seu deferimento. O STAL deduziu recurso à mesma, tendo por acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 6 de março de 2014, sido novamente considerado improcedente a providência interposta, absolvendo uma vez mais o Município de Alcanena.

No caso concreto do Município, no que respeita aos períodos normais de trabalho aplicados na Câmara Municipal, verificou-se o seguinte:

a) Em 28 de setembro de 2013, verificou-se a entrada em vigor das 40 horas/semanais por força de aplicação do disposto na Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, tendo por despacho da Sra. Presidente de Câmara, com o n.º 7/P/2013 sido divulgado esse novo período a observar em cumprimento da lei.

b) Em 28 de outubro de 2013, por efeito da providência cautelar interposta pelo STAL, por Despacho da Sra. Presidente de Câmara, com o n.º 104/P/2013, foi determinada a suspensão da aplicação do período de trabalho das 40 horas/semanais, suspendendo-se os efeitos do mencionado Despacho n.º 7/P/2013, passando a retomar-se os horários de trabalho que vigoravam até à sua publicação (7horas/dia e 35horas/semanais), considerando os efeitos suspensivos da previdência cautelar.

c) Em 03 de janeiro de 2014, por via do Despacho da Sra. Presidente de Câmara n.º1/P/2014, a organização dos serviços municipais voltou a ter como pressuposto o período das 40horas/semanais, com fundamento na improcedência da providência cautelar interposta pelo STAL.

d) Em 21 de setembro de 2015, por Despacho da Senhora Presidente de Câmara n.º136/P/2015, tendo em consideração a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) n.º 60/2015, assinado com o STE e FESAP, foi determinada a aplicabilidade do citado Acordo à generalidade dos trabalhadores, passando a ser aplicado um regime que previa as 35 horas/semanais, 7 horas/diárias.

e) A discussão do referido ACT iniciou-se imediatamente em 2014, tendo sido promovida a sua formalização ainda em inícios de 2015.

Conforme resulta do descrito, a Câmara Municipal de Alcanena sempre pautou a conduta conformadora das relações de trabalho que tem firmadas com os seus trabalhadores pelo estrito cumprimento da legislação aplicável:

Nessa conformidade:

·         Cumpriu com a lei, procedendo ao aumento do período semanal de trabalho, quando tal foi determinado pela entrada em vigor da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto;

·         Suspendeu para todos os trabalhadores a aplicação do regime decorrente dessa Lei, imediatamente que teve conhecimento e foi citada para uma providência cautelar interposta que visava a sua suspensão;

·         Retomou a aplicação daquele regime das 40 horas semanais, a partir do momento em que o órgão jurisdicional competente julgou e decidiu improcedente a providência interposta;

E finalmente;

·         Tomou as iniciativas de contratação coletiva adequadas e julgadas legais para a modificação do período de trabalho legalmente imposto, negociando, aprovando e estendendo a todos os seus trabalhadores um Acordo Coletivo de Trabalho, não apenas aos abrangidos, porque filiados nas associações sindicais outorgantes o âmbito da sua aplicação.

Atendendo ao atrás mencionado, a Presidente da Câmara Municipal de Alcanena é do entendimento que sem invocação de qualquer outro argumento ou fundamento e considerando sempre o teor decisório da sentença do Tribunal, não será possível à Camara Municipal atender ao requerido.

Consulte, em anexo, a resposta da Presidente da Câmara Municipal de Alcanena.

Patrícia Ferreira

(Por Despacho de Delegação de Competências Nº 13035/2017, de 12/11/2017)

Câmara Municipal de Alcanena

24 abril 2018

FICHEIRO ANEXO | alc

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