CÃMARA MUNICIPAL DE ALCANENA | NOTA DE IMPRENSA | Resposta ao/s Requerimentos Apresentados Referentes à Reposição da Diferença Remuneratória

Câmara Municipal de Alcanena

Serviço de Comunicação, Protocolo e Relações Externas

NOTA DE IMPRENSA

Resposta ao/s requerimentos apresentados referentes à reposição da diferença remuneratória (40 para 35 horas)

No seguimento dos requerimentos apresentados por alguns trabalhadores do Município e entregues pela Comissão Sindical em representação dos mesmos, em 4 de setembro de 2017 ao Município de Alcanena, vem a Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, prestar esclarecimentos, com base em consulta jurídica solicitada, com apreciação complementar, no sentido de se verificar do fundamento da pretensão apresentada.

A discussão do assunto em apreço é recorrente, tendo inclusivamente sido suscitado pelo Sindicato interveniente na providência cautelar interposta contra este Município em outubro de 2013, que correu sob o n.º 1316/13.1BELRA junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. Sendo que o STAL veio, a propósito e por efeito das alterações introduzidas pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, “requerer a suspensão da eficácia da decisão da entidade requerida que alterou o horário de trabalho dos associados do STAL e que determinou que estes trabalhassem mais 1 hora por dia.”

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COMUNICADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCANENA | ESTRADA SERRA SANTO ANTÓNIO / MINDE

A Câmara Municipal de Alcanena, reunida a 19 de março, reforça a deliberação tomada a 8 de janeiro de 2018, considerando as informações técnicas que reportam o grau de perigosidade do troço sujeito a corte de trânsito e a informação da Proteção Civil (Bombeiros Voluntários de Minde) que referem a existência regular de acidentes vários no referido troço.

Lamentamos o “vandalismo “que tem ocorrido no local, de destruição das estruturas e sinalética colocada no local pela Câmara Municipal.

Lamentamos, ainda mais, os constrangimentos pessoais e/ou económicos que a situação (provisória) possa causar.

A deliberação tomada tem como principal objetivo “SALVAGUARDAR A PROTEÇÃO DE PESSOAS E BENS”.

A Câmara Municipal de Alcanena tinha já assumido o compromisso de reabilitar este troço de estrada no ano 2018, estando a diligenciar todos os procedimentos, para que essa intervenção ocorra no mais curto espaço de tempo, prevendo iniciar os trabalhos no mês de abril de 2018.

Agradecemos a compreensão de todos, pois a segurança das pessoas encontra-se em primeiro lugar na tomada das nossas decisões.