A solução aeroportuária de Lisboa: do Contrato de Concessão à situação atual | Carlos Matias Ramos in Jornal Público

Tenho solicitado repetidamente os estudos e projetos que sustentam as afirmações do Governo e da ANA/Vinci que pretendem justificar técnica e economicamente a solução Montijo. Nunca os recebi.

Num artigo recentemente publicado pelo jornal PÚBLICO, o senhor secretário de Estado adjunto e das Comunicações (SEAC) escreveu, e passo a citar: “À nossa geração, agora, cabe a responsabilidade e o risco de fazer. E a ousadia de fazermos bem. Com os melhores dados da ciência e da técnica.” Muito gostaria que assim fosse, mas não tem sido. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a posterior e consequente Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são um exemplo bem demonstrativo da deficiente utilização dos dados da ciência e da técnica.

Em relação à AIA, que contém omissões importantes, identificadas em documentos apresentados no âmbito da Consulta Pública, a simples afirmação do Governo de que não havia “plano B” feriu de morte a credibilização de todo o processo. Cito apenas a componente das aves. Num artigo do PÚBLICO de 20 de fevereiro, um investigador da Universidade de Aveiro rebate as afirmações de bem fazer, salientando que estudos científicos comprovam que as aves limícolas que frequentam o estuário do Tejo, estimadas em cerca de 200.000, são extremamente fiéis aos locais que usam diariamente. Esta abordagem põe em causa a proposta do EIA que apresenta como solução a deslocalização dessas aves para zonas marcadas. Quais são os exemplos com sucesso na aplicação desta metodologia? O EIA, ao referir a escassez de dados de campo, justifica a não apresentação da análise de risco de colisão de aves com aeronaves. Propõe o desenvolvimento de estudos por um período de pelo menos um ano. Passado um ano é que esse estudo será conclusivo? E se for desfavorável, as obras param e a solução Montijo é abandonada? Quem suporta os custos desta eventual situação? O Estado? O operador aeroportuário?

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