Acórdão do Tribunal Constitucional Alemão sobre o programa de compra de ativos do BCE | Texto de José Luís da Cruz Vilaça | Introdução de Paulo Sande | in Facebook

Este texto resume o essencial da análise feita por José Luís da Cruz Vilaça ao acórdão do Tribunal Constitucional Alemão sobre o programa de compra de ativos do BCE.
Antigo Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, seu Advogado Geral e primeiro Presidente do Tribunal de Primeira Instância, atual Tribunal Geral da União Europeia, Cruz Vilaça é dos portugueses mais abalizados para interpretar o referido acórdão nos seus devidos termos e consequências
O TC alemão ultrapassou várias linhas vermelhas
1. O acórdão do 2º Senado do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (adiante “TC alemão”), de 5 de maio, sobre o programa PSPP – Public Sector Purchase Programme (programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários) do Banco Central Europeu (BCE), provocou ondas de choque em toda a Europa. Não é caso para menos: o debate jurisdicional entre o TC alemão e o Tribunal de Justiça da União Europeia(adiante “TJUE”) suscita, inevitavelmente, a questão essencial de saber se é possível evitar o risco de desagregação constitucional na UE.

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