Acórdão do Tribunal Constitucional Alemão sobre o programa de compra de ativos do BCE | Texto de José Luís da Cruz Vilaça | Introdução de Paulo Sande | in Facebook

Este texto resume o essencial da análise feita por José Luís da Cruz Vilaça ao acórdão do Tribunal Constitucional Alemão sobre o programa de compra de ativos do BCE.
Antigo Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, seu Advogado Geral e primeiro Presidente do Tribunal de Primeira Instância, atual Tribunal Geral da União Europeia, Cruz Vilaça é dos portugueses mais abalizados para interpretar o referido acórdão nos seus devidos termos e consequências
O TC alemão ultrapassou várias linhas vermelhas
1. O acórdão do 2º Senado do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (adiante “TC alemão”), de 5 de maio, sobre o programa PSPP – Public Sector Purchase Programme (programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários) do Banco Central Europeu (BCE), provocou ondas de choque em toda a Europa. Não é caso para menos: o debate jurisdicional entre o TC alemão e o Tribunal de Justiça da União Europeia(adiante “TJUE”) suscita, inevitavelmente, a questão essencial de saber se é possível evitar o risco de desagregação constitucional na UE.

2. O que agora está em causa é, a meu ver, bem mais do que um incidente de percurso: o TC alemão agiu ultra vires, chamando a si competências atribuídas em exclusivo pelos Tratados (e, portanto, por todos os Estados-membros que os assinaram) ao órgão judicial criado por estes para dizer o direito neste espaço jurídico e político, pondo em risco os fundamentos de uma ordem jurídica de integração que foi sendo criada ao longo de 70 anos. Neste domínio da respeitabilidade constitucional, há algumas linhas vermelhas a não ultrapassar, sob pena de não nos respeitarmos uns aos outros.
3. A competência do TJUE para interpretar, em última instância, o direito da União e declarar, sendo caso disso, a invalidade das suas disposições é, e não pode deixar de ser, uma competência exclusiva, indelegável e impartilhável, sem o que não seria possível assegurar a autonomia do direito da União e a sua aplicação efetiva e uniforme em todo o território desta, sob pena de infligir um tratamento discriminatório aos seus nacionais ou residentes consoante o tribunal chamado a decidir sobre os direitos ou obrigações decorrentes do direito da União. Esta competênciaexclusiva do Tribunal de Justiça constitui a primeira linha vermelha que não pode ser ultrapassada por qualquer autoridade ou órgão judicial de um Estado-membro sem colocar frontalmente em causa o cumprimento da missão que foi conferida ao TJUE – pela totalidade dos Estados-membros, lembro – de salvaguardar a integridade da ordem jurídica da União e a estrutura própria do seu sistema jurisdicional. O corolário imediato deste entendimento é o de que o Tribunal de Justiça não dá pareceres: as suas decisões prejudiciais impõem-se a todos os destinatários, a começar pelo órgão de reenvio, ao qual compete assegurar a aplicação, no litígio pendente, das normas da União, com o sentido que lhe deu o TJUE.
4. A União respeita a identidade política e constitucional fundamental de cada Estado-membro, nos termos preconizados no artigo 4.º, nº 2, TUE. Há que não esquecer, porém, que, a partir do momento em que esta noção de identidade nacional ou constitucional foi integrada no Tratado, a sua interpretação passou a ficar confiada ao único árbitro constitucional imparcial, independente e equidistante, o Tribunal de Justiça da UE, capaz de o fazer com ressalva da autonomia da ordem jurídica da União. Não podia ser de outra maneira nem admira que assim seja, uma vez que o TJUE é o único órgão jurisdicional cujo ADN assegura que, nas decisões de natureza constitucional, estejam representadas a maioria, senão a totalidade, das tradições e ordens jurídicas nacionais dos Estados-membros e as sensibilidades a elas associadas e cujo modo de funcionamento assenta num diálogo permanente – no quadro do reenvio prejudicial ou fora dele – com os tribunais de todos os Estados-membros, num esforço contínuo de construção de uma “comunidade de cultura constitucional”.
5. O BverfG, quanto a ele, ao anunciar nos seus reenvios prejudicais que, qualquer que fosse a decisão do TJ, se reservava o direito de submeter a ação do BCE à sua fiscalização constitucional, parece, porém, ter-se esquecido que o respeito só pode ser mútuo, sem o que se transforma, inevitavelmente, em arrogância, de um lado, ou em subserviência, do outro – se não em autismo institucional capaz de secar toda a vida, por dentro e à sua volta.
6. Se os apriorismos e dogmatismos têm limites, o relativismo institucional também tem. E o maior limite está no respeito dos princípios e valores fundamentais sobre que assenta uma construção institucional, sobretudo quando esta envolve 27 Estados soberanos e 450 milhões de habitantes. Há, assim, uma segunda linha vermelha, que não pode que ser ultrapassada: a autonomia da ordem jurídica da União não pode ser posta em causa, unilateralmente, por qualquer dos seus criadores, eventualmente zangado consigo próprio. Numa estrutura complexa como a da União Europeia – espécie de constitucionalismo plural a vários níveis – não pode aceitar-se a existência de tribunais “constitucionais” concorrentes no mesmo espaço, sob pena de criar uma União de geometria variável e, no limite, o caos institucional generalizado.
7. Não sendo possível selecionar as “entidades nacionais a salvaguardar” ou conceder um estatuto privilegiado a qualquer tribunal constitucional nacional, há que encontrar, no quadro da legalidade “constitucional” instituída na União, as vias de acomodação legítima das várias identidades em presença, no respeito pelo princípio da igualdade dos Estados-membros perante os Tratados, consagrado no artigo 4.º, nº 2, TUE, e tendo presente outro princípio, ele também constitucional, o da cooperação leal entre a União e os Estados-membros para a realização dos objetivos comuns, expresso no artigo 4.º, nº 3, TUE.
O fundo da questão: uma perplexidade, um erro básico e um princípio fundamental
8. As questões de fundo levantadas pelo TC alemão constituíram apenas o ensejo para a afirmação de certas posições de princípio: mas são muito importantes para a sobrevivência da própria União – e não apenas da sua ordem jurídica. Três considerações permitem ilustrá-lo.
9. Em primeiro lugar, uma medida de política monetária não se converte em medida de política económica apenas porque é suscetível de ter efeitos diretos na estabilidade da área do euro – não se entende aliás a utilidade de uma política monetária desligada do seu impacto na economia (não são compartimentos estanques!);
10. Em segundo lugar, nos acórdãos Gauweiler e Weiss, o TJUE procedeu ao teste de proporcionalidade das medidas tomadas pelo BCE, o que lhe permitiu concluir que estavam conformes com as exigências desse princípio. É surpreendente que o TC alemão tenha exigido a aplicação do princípio da proporcionalidade à delimitação de competências da União, ao passo que este princípio só se aplica, nos termos do artigo 5.º TUE, ao exercício das competências atribuídas
11. Em terceiro lugar, reconhecendo, embora, que não era diretamente competente para controlar a validade de um ato de uma instituição da União, o TC alemão usou de instrumentos de efeito equivalente para chegar ao mesmo resultado, através de injunções, diretas ou enviesadas, ao BCE, ao Parlamento e ao Governo alemães, e ao próprio Bundesbank. Duplo problema: resulta do artigo 130.º TFUE que o SEBC exerce a sua missão no domínio da política monetária de forma independente e que nem o BCE nem os bancos centrais nacionais podem solicitar ou receber instruções das outras instituições ou órgãos da União, dos governos nacionais ou de qualquer outra entidade, e que todas estas entidades e governos se comprometem a respeitar este princípio e a não procurar influenciá-los no exercício das suas funções. Não se percebe como é possível compatibilizar as injunções do TC alemão com estas exigências de independência.
12. O problema é sério e tem iminentes implicações práticas, a primeira das quais já se manifestou, pela voz do Primeiro Ministro húngaro, ao anunciar que não cumpriria todas as decisões do TJUE que fossem contrárias à Constituição da Hungria. A segunda está à vista: o recurso constitucional dos Srs. Weiss, Gauweiler e outros responde a uma agenda política de sentido nacionalista, soberanista, ultra-conservador e eurocético, ao qual o TC alemão deu cobertura e alento, mas que não ganhou ainda a sua guerra contra as instituições europeias e que vai, por isso, voltar à carga. Provavelmente, já em relação ao programa do BCE destinado a fazer face à urgência da pandemia da Covid-19 ou às medidas que venham a ser tomadas na sequência das iniciativas da Comissão e do eixo franco-alemão, que envolvam a utilização do orçamento da União e a emissão de dívida comum, qualquer que seja a modalidade utilizada e mesmo que não envolva risco moral.
13. A Comissão, pela voz da sua Presidente alemã, fez bem em ameaçar com uma ação por incumprimento, por ato do poder judicial supremo. Não creio que vá cumprir a ameaça, mas não seria a primeira vez que o faria.
Uma proposta construtiva
14. No espírito de diálogo inter-judicial que preside ao funcionamento do sistema jurisdicional criado pelos Tratados, talvez valha a pena refletir sobre a oportunidade e utilidade de instituir, no quadro de um Forum a institucionalizar entre o TJUE e os tribunais constitucionais e supremos dos Estados-membros, um sistema de alerta do tipo do que existe para os parlamentos nacionais relativamente ao princípio da subsidiariedade; ou então, na linha de proposta feita há alguns anos de criar um mecanismo arbitral ou de mediação constitucional da União.
15. Com uma ressalva, porém: qualquer solução duradoura só será viável quando houver um consenso sobre o Estado de Direito na União e, com ele, a possibilidade de uma confiança mútua generalizada entre todos os órgãos jurisdicionais supremos e constitucionais.

texto completo em :

https://www.cruzvilaca.eu/pt/noticias/O-acordao-do-Tribunal-Constitucional-alemao-e-o-Tribunal-de-Justica-cooperacao-judicial-ou-dialogo/99/?fbclid=IwAR3ghmwxXkT3tyUZ4PtDUbeKmvX-t44mZABTV1dMB76aS9vubC4vRZP0ElU

Retirado do Facebook | Mural de Paulo Sande 

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